Câmara de Itu aprova revisão dos vencimentos de agentes de trânsito e vigias
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Projeto do Executivo recebeu 12 votos favoráveis e prevê manter a remuneração dos servidores na transição para as novas tabelas.

A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, por 12 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 127/2026, que revisa os vencimentos básicos dos cargos de agente de trânsito, vigia patrimonial e vigia. O presidente da Câmara, Alcides Beluci Neto, deixou de votar por ocupar a presidência.

De autoria do Executivo, a proposta altera o plano de cargos e vencimentos do município. Segundo a justificativa da Prefeitura, a revisão foi elaborada após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar inconstitucional o adicional criado pela Lei Municipal nº 2.461/2022. O pagamento desse adicional cessa na data em que as novas regras entrarem em vigor, conforme prevê o texto aprovado.

O que muda para os servidores

O projeto cria duas referências de vencimento. Na primeira faixa da tabela, o vencimento básico previsto é de R$ 3.833,33 para agentes de trânsito e de R$ 3.527,48 para vigias patrimoniais e vigias. Os servidores serão enquadrados nas novas tabelas com a manutenção do nível, do grau e do tempo já contado para a progressão na carreira. O cargo de vigia continua previsto para extinção à medida que ficar vago.

O texto determina que a mudança preserve a remuneração na data de entrada em vigor, considerada a mesma jornada e situação funcional. Se o novo cálculo resultar em valor menor, a diferença será paga em parcela pessoal destacada. Se resultar em valor maior, a diferença será deduzida na mesma folha.

O adicional por tempo de serviço, a sexta-parte e a gratificação por função de confiança continuarão a ser calculados com base nas referências anteriores. Para horas extras e adicional noturno, o novo vencimento básico substituirá a soma do vencimento anterior com o adicional extinto. O projeto prevê vigência a partir da publicação da lei.

Como votaram os vereadores

Votaram a favor Thiago Gonçales, Ana Rosa D’Elboux, Elaine Cristina Vieira, Antonio Luis da Silveira, Patricia Gollitsch Daunt, Eduardo Luiz Alves da Silva, Paulo Eduardo Andrade Ortiz, Dr. Marcos Roberto dos Santos, Dr. José Galvão Moreira Filho, Benedito José Donizetti André, Balbina de Oliveira de Paula Santos e Hurreberton Aparecido dos Santos Pereira.