Câmara de Itu aprova incorporação do adicional de risco de vida ao salário-base da Guarda Municipal
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Projeto recebeu 12 votos favoráveis e incorpora ao vencimento-base o percentual de 40% antes pago como adicional de risco de vida.

A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, por 12 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 126/2026, que atualiza a tabela de vencimentos da Guarda Civil Municipal (GCM) e revê as regras da gratificação operacional da corporação. O presidente da Câmara, Alcides Beluci Neto, não participou da votação por ocupar a presidência.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a proposta foi elaborada após uma decisão judicial declarar inconstitucional o adicional de risco de vida, que correspondia a 40% do vencimento-base dos guardas. O Executivo afirma que a incorporação desse percentual à tabela salarial busca preservar o valor nominal da remuneração sem aumentar a despesa pública.

O projeto prevê o enquadramento automático dos servidores na nova tabela, no grau que já ocupam, com as progressões horizontal e vertical previstas no plano de carreira. O texto estabelece que as mudanças entram em vigor na data de publicação da lei.

Gratificação varia conforme o cargo

O projeto também altera o regimento interno da corporação. A Gratificação Especial de Aptidão Operacional será paga mensalmente aos guardas, inspetores e subinspetores que atendam aos requisitos previstos no texto, entre eles a aptidão física e psicológica para o serviço operacional e o porte de arma institucional autorizado pela Polícia Federal.

Os percentuais incidem sobre o novo vencimento-base:

Cargo Gratificação
Inspetor e subinspetor 17,86%
Guarda civil municipal de 1ª e 2ª classes 21,43%
Guarda civil municipal de 3ª classe 32,14%

A gratificação será paga como parcela separada, sem incorporação ao salário ou aos proventos de aposentadoria e sem incidência de contribuição previdenciária.

Como votaram os vereadores

Votaram a favor Thiago Gonçales, Ana Rosa D’Elboux, Elaine Cristina Vieira, Antonio Luis da Silveira, Patricia Gollitsch Daunt, Eduardo Luiz Alves da Silva, Paulo Eduardo Andrade Ortiz, Dr. Marcos Roberto dos Santos, Dr. José Galvão Moreira Filho, Benedito José Donizetti André, Balbina de Oliveira de Paula Santos e Hurreberton Aparecido dos Santos Pereira.