Refis de Itu dá até 100% de desconto em juros e multas
A Prefeitura de Itu instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis Itu 2026), que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir até 18 de dezembro de 2026.
O programa abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. Também podem ser incluídas dívidas ajuizadas, protestadas ou em discussão administrativa ou judicial.
Condições de pagamento
•À vista — desconto de 100% nos juros e nas multas de mora.
•Parcelado — desconto de 50% nos juros e nas multas de mora, com pagamento de duas a 12 prestações mensais.
Nas duas modalidades, o valor principal da dívida permanece sujeito à atualização monetária. No parcelamento, cada prestação deve corresponder a, no mínimo, 50 Unidades Fiscais do Município de Itu (UFMI), com atualização conforme a legislação municipal. O Refis também permite incluir saldos de parcelamentos em andamento, sem recálculo das prestações já pagas.
Como aderir
Quem optar pelo parcelamento pode procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa ou o Concilia-Itu. O Concilia-Itu é o canal recomendado para casos de débitos ajuizados ou protestados.
Para débitos sem ajuizamento ou protesto, o pagamento à vista pode ser feito pelo site da Prefeitura. No portal, basta acessar Serviços para o Cidadão, selecionar CADA e escolher Quitação de débitos vencidos. Portal da Prefeitura de Itu
O prefeito Herculano Passos apresentou o Projeto de Lei nº 129/2026 no início de novembro. A Câmara Municipal aprovou a proposta na sessão de 13 de novembro.




